Estado Novo

NOVAS MEDIDAS NO SISTEMA JUDICIAL PARA OS MAIS CARÊNCIADOS

O Ministério da Justiça tem pronto um novo regime de acesso ao sistema judicial. Os cidadão com rendimentos inferiores a 300 euros vão ter acesso ao aconselhamento jurídico e à defesa oficiosa em tribunal a titulo gratuito e com controle elaborado por uma Comissão oficial.
O novo regime prevê também alterações nas escolhas e alterações de patronos e defensores oficiosos. Esta escolha será feita através de concursos públicos para lotes de acções penais, cíveis e de trabalho. Poderão concorrer todos os escritórios de advogados e advogados individualmente.
Uma Comissão composta pelo Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, irá fixar os parâmetros dos concursos.
Ate aqui, os Tribunais tinham de “plantão” um número de advogados para defesa dos arguidos sem meios financeiros para solicitar apoio judicial. Em 2005 este “serviço” custou ao Estado 30 milhões de euros, apesar da reconhecida má qualidade nos serviços prestados. Com este novo regime, cada cidadão sem recursos financeiros terá um causídico especifico nomeado para o seu processo em concreto. A Comissão avaliará, também, a qualidade das intervenções dos advogados em cada processo englobados neste regime.

Aqui está uma sequência de medidas que, julgo, de grande interesse para a população mais carenciada. O que acontecia até aqui, a todos os que não tinham advogado de defesa por falta de meios financeiros, era terem de recorrer aos “oficiosos” que se limitavam a fazer meramente de “corpo presente” . Por este facto muitas injustiças foram cometidas nos Tribunais.