Estado Novo

IMIGRANTES ILEGAIS COM AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA SE DENUNCIAREM AS REDES DE TRÁFEGO

O ministro da Administração Interna, António Costa, anunciou ontem, durante o 1.º Seminário Luso-Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Ilegal, que a nova lei de imigração “prevê a concessão de autorizações de residência” às vítimas das redes de tráfico humano.
Para o ministro “estas pessoas são vítimas, não podem ser tratadas como criminosas” e que, por isso, o Governo vai conceder autorizações de residência aos imigrantes ilegais que entrarem em Portugal, através de redes de tráfego de pessoas, desde que colaborem nas investigações para o desmantelamento daquelas organizações.
"Além do papel crucial que o seu testemunho tem para uma perseguição criminal mais eficaz, eles são, na sua qualidade de vítimas de um crime contra os direitos humanos, merecedores de especial protecção", justificou António Costa. Acrescentou que serão, também, implementadas medidas de apoio aos mais variados níveis (social, económico, médico, psicológico) e uma protecção acrescida no âmbito de Programas de Protecção de Testemunhas, que abranja igualmente as famílias.

Mais uma medida do ministro António Costa que irá, certamente, gerar polémica.
Primeiro, porque só demonstra sinais de ineficácia no combate às redes criminosas do tráfego humano.
Segundo, porque vai aumentar o número de clandestinos que passam, automaticamente, a uma situação de legalidade.
Assim vale a pena ser clandestino. Basta colaborar com as entidades na denúncia das redes de tráfego de pessoas. È legalizar o prevaricador a troco da sua colaboração.
A imigração clandestina, e as redes a elas afectas, devem ser combatidas eficazmente. È certo que um clandestino não é um criminoso na sua acção de pessoa clandestina. Mas, quem é que nos garante que esse mesmo clandestino não foi, ou é, ele também, um criminoso na sua terra ?
Esta medida, na minha opinião, abre portas a outro tipo de ilegalidades.
Pode dar azo a “jogadas” menos honestas por parte do clandestino e, ninguém me diga o contrário, pode originar situações mafiosas de cumplicidade entre as redes de tráfego e o clandestino/colaborante.
Ou será que não tenho razão nas minhas preocupações e dúvidas?
Manuel Abrantes