Estado Novo

A POLÉMICA ESTÁ LEVANTADA
FIM DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS NAS EMPRESAS MUNICIPAIS


Governo está a preparar legislação no sentido de impedir que os autarcas possam acumular cargos em empresas municipais. De acordo com a lei actualmente em vigor, os autarcas podem acumular com cargos em empresas municipais, mas por esses lugares só podem receber até um terço do vencimento que auferem enquanto eleitos.
Eduardo Cabrita, secretário de Estado adjunto e da Administração Local, revelou a intenção governamental no final da semana.
Para o secretário de Estado "as empresas municipais justificam-se quando há um sector de actividade que exige uma gestão própria, independente e profissionalizada. Não passa pela cabeça de ninguém fazer o ministro das Finanças acumular o cargo com o de presidente da Caixa Geral de Depósitos".

A nova legislação motivou, de imediato, reacções criticas da Associação Nacional dos Municípios.
A Associação afirmou, hoje, que a presença de autarcas na administração de empresas municipais, a que o Governo quer pôr fim, é "indispensável", mas admite que estes deixem de ser remunerados pelo cargo acumulado
Já para a presidente social-democrata da Câmara de Leiria e vice-presidente da Associação dos Municípios a proposta do Governo, "não faz qualquer sentido".
“As autarquias, quer através de presidentes de câmara, quer através de vereadores, têm de acompanhar a actividade das empresas municipais. É indispensável à coordenação da estratégia do município", acrescentou Isabel Damasceno.

Segundo a Lusa, um estudo intitulado "Perfil dos Administradores de Empresas Municipais Portuguesas", elaborado pela empresa de consultoria Deloitte, com dados referentes a 2005, mostra que cerca de 48 por cento acumulam o cargo na Empresa Municipal (EM) com uma função no sector público, na sua maioria em órgãos autárquicos, e cerca de 44 por cento exerce em exclusividade o seu trabalho naqueles organismos.

HÁ NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE EMPRESAS MUNICIPAIS ?

O problema - para mim - não se coloca, apenas, nas remunerações dos autarcas nas chamadas empresas municipais. O problema coloca-se, logo à partida, na necessidade e oportunidade de muitas das empresas municipais. É que há empresas municipais que são puramente fictícias e algumas são uma forma de endividamento escondido das autarquias.

Segundo norma da Direcção-Geral das Autarquias Locais “os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar empresas de âmbito municipal, intermunicipal e regional, dotadas de capitais próprios, para exploração de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público cujo objecto se contenha no âmbito das respectivas atribuições. Estas empresas podem ser públicas, de capitais públicos e, ainda, de capitais maioritariamente públicos”.

Isto quer dizer que todas as empresas municipais, intermunicipais ou de parceria com o sector privado têm, obrigatoriamente, de possuir a totalidade ou a maioria do capital.
Quem é o investidor privado que aceita participar numa empresa onde, por obrigação da Lei, a maioria do capital é da autarquia(s) e, por consequência, uma gestão maioritariamente autárquica ?
Não nos podemos esquecer que o Poder autárquico está sujeito às alterações resultantes do voto popular. Quem é que investe o seu dinheiro sabendo que os seus parceiros de hoje podem não ser os mesmos de amanhã?
Quem ?
Só se houver grandes interesses por detrás, que nada têm a ver com a parceria empresarial em causa.
Esta é a questão de base.

Quanto à questão da presença dos autarcas em cargos administrativos nessas empresas.
Claro que a autarquia (s) tem de possuir os seu representante. Ou gestores contratados ou autarcas nomeados. No caso dos autarcas, se já recebem o seu vencimento como tal, não existe nenhuma justificação para receberem mais por executarem uma actividade paralela na gestão das empresas. O problema que se pode colocar é se possuem, ou não, capacidades profissionais de gestão empresarial.
Um bom politico autárquico não que dizer que seja, obrigatoriamente, um bom gestor empresarial.
Provavelmente voltamos à questão inicial. Será que as autarquias estão vocacionadas para a gestão empresarial e para parcerias com o capital privado ?
É essa a questão de base.
Manuel Abrantes