Estado Novo

MAGISTRADOS EXIGEM EXPLICAÇÕES

“O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental”, lê-se num comunicado da associação sindical dos Magistrados do Ministério Público.
Segundo se pode ler no comunicado publicado no seu site www.smmp.pt e que, aqui, o vamos transcrever na integra:

“De acordo com o anunciado pela Imprensa, o Parlamento iria discutir, na passada sexta-feira, uma proposta do Governo de alteração da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa que acrescenta um conjunto muito significativo de novas regalias ao secretário-geral, directores e membros do gabinete. Novas regalias cujas despesas passarão a ser segredo de Estado a partir da entrada em vigor da nova legislação.O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente desagradado com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental.Por coincidência, a Procuradoria Geral da República divulgou na sexta-feira passada o Relatório Anual, relativo ao ano de 2005, onde se sublinham as graves dificuldades financeiras com que se debate para levar a cabo a sua missão, o que é, aliás, do perfeito conhecimento do Governo.Fica assim demonstrado, mais uma vez, o critério de dois pesos e duas medidas utilizado pelo Executivo nestas matérias.Entende o SMMP que o Governo deveria vir a público explicar as razões para esta diferença tão abissal no tratamento de uns e outros”


Está mais do que provado que os sucessivos governos não souberam, nem sabem, como lidar com a Justiça.
Não se percebe os critérios deste governo na sua contenção orçamental. Aliás, nem deste nem dos anteriores.
Esta polémica é levantada face à proposta de revisão da lei orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), discutida na passada sexta-feira no Parlamento, que prevê, entre outras coisas, casa mobilada para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores-adjuntos, ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro. Por outro lado, terão ainda direito a abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo que podem exceder o limite legal. As despesas são protegidas pelo segredo de Estado.

Os Magistrados do Ministério Público têm toda a razão nas suas interrogações. Há dois pesos e duas medidas. Isto, muito especialmente quando as despesas com as chamadas “secretas” são protegidas pelo segredo de Estado.
Que tem de existir segredos de Estado em determinados assuntos, eu concordo. Mas, não posso concordar com o “segredo” nas despesas. Qual é o “medo” de se dizer quais são as despesas com as “secretas” ?
As “secretas” que fiquem lá “secretas” não podem é ser assunto tabu. Eu, como cidadão pagante, quero saber por onde andam as minhas contribuições.
Ou estou a ser “fascista” (????) por isso ?
MA