Estado Novo

AUTARCAS APELAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Dos 862 autarcas presentes no congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a maioria recusou ontem a proposta do Governo para a nova Lei das Finanças Locais e decidiu apelar à Assembleia da República (AR) para alterar o projecto-de-lei. Apenas 21 votaram contra e 24 optaram pela abstenção

Para o presidente, Fernando Ruas, “o Governo, teimosamente, persistiu no erro, impendem agora sobre a AR responsabilidades acrescidas na avaliação de uma proposta de lei de Finanças Locais que é lesiva dos interesses nacionais”.

O apelo ao Parlamento não foi a única decisão tomada ontem pelos municípios. No projecto de resolução aprovado, está previsto solicitar à AR que a “Lei das Finanças Locais e outras leis estruturantes para o Poder Local passem a ser classificadas como leis orgânicas, na próxima revisão constitucional”. O objectivo é que esta legislação passe a ser aprovada apenas com uma maioria de dois terços
António Costa, ministro da Administração Interna, respondeu a esta solicitação dos autarcas dizendo que “essas questões não são à vontade dos autarcas. A Constituição define as regras.”Para os autarcas, cerca de 150 milhões de euros é a quantia que irão perder em 2007 com a nova legislação.

Não tiro razão aos autarcas nem ao Governo por querer impor regras nas dívidas contraídas pelas gestões autárquicas.
Tem de existir clarividência nas contas públicas e nos gastos exorbitantes com o dinheiro dos contribuintes.
È necessário por ordem nos orçamentos. Isto, que sirva para autarquias e – muito especialmente -, também, para o Governo.
E, se por acaso não souberem como executar este tipo de politicas financeiras aconselho-os a estudarem, profundamente, os ensinamentos do Professor Doutor António de Oliveira Salazar.
Vão ver que aprendem muita coisa, a começar pela honestidade das contas públicas.
Manuel Abrantes