Estado Novo

ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE JUÍZES
NÃO DÁ PARECER FAVORÁVEL AO CRIME DE “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” ENTRE “CÔNJUGES” (???) DO MESMO SEXO

A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo.

A Associação baseia o seu parecer por não existir "um caldo sociológico" de "relação de superioridade física do agente em relação à vítima" nesses casos e porque assim se antecipa a "tutela penal à tutela civil" deste tipo de relacionamento. E conclui: "A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional."

Para a Associação trata-se de "fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta" a questão da violência doméstica entre pessoas do mesmo sexo.
Pedro Albergaria um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais.

Estas afirmações podem ler-se na edição de ontem do “Diário de Notícias”e amplamente divulgadas por toda a comunicação social. Num dos canais televisivos, um representante de uma associação gay veio logo a terreiro acusar as afirmações como de homofóbicas.

Pedro Albergaria tem toda a razão quando diz que não se pode estabelecer no Código Penal, que a violência entre um casal homossexual, constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais.
Aceitar o crime de violência doméstica quando o "casal" (???) é composto por duas pessoas do mesmo sexo é o mesmo que “fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta”.
E, isto, não tem nada a ver com as “uniões de facto” já aplicadas na Lei. São situações muito diferentes, mesmo que os partidários do casamento entre pessoas do mesmo sexo queiram fazer passar o contrário.
Manuel Abrantes