Estado Novo

REFERENDO AO ABORTO
AINDA HÁ MUITO POR ESCLARECER…

No lançamento da plataforma “Não Obrigada” que defende o “Não” no próximo Referendo ao Aborto, Maria José Nogueira Pinto opôs-se ao financiamento público da interrupção voluntária da gravidez por considerar que o “Serviço Nacional de Saúde tem constrangimentos financeiros” que não lhe permite tratar outros problemas.

Em frente ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa, a plataforma pelo Não lançou um ‘outdoor’ com a pergunta: “Contribuir com os meus impostos para financiar clínicas de aborto?” A possibilidade das clínicas privadas poderem realizar os abortos foi classificada como “um absurdo completo”. Para Maria José Nogueira Pinto, não é “possível aprovar uma lei que não tenha gratuitidade”, supondo, igualmente, que, se o Sim ganhar contribui para o “financiamento de clínicas espanholas” em Portugal.

Aqui está uma pergunta e uma questão que urge desenvolver e elucidar a opinião pública.
O problema de fundo está resumido à questão do sim ou do não ao aborto. Questão falsa e hipócrita. O Código Penal já prevê nos seus artigos 140ª, 141ª e 142ª toda a matéria penalizadora das práticas abortistas dos “crimes contra a vida ultra-uterina” o “Aborto agravado” e a “interrupção da gravidez não punível”.

Agora, ainda ninguém definiu claramente em que moldes é que se irá processar o livre acesso à prática abortista, se o sim ganhar com margem satisfatória.
A gravidez é algo normal e desejável e deve ser apoiada. Um aborto voluntário é o contrário de tudo isto. Por este facto, é falsa a questão que os abortistas colocam que, se o Estado suporta o apoio às grávidas. deve suportar também a prática do aborto.

Podemos levantar as seguintes questões:

-Quem é que vai pagar o aborto ?
-Em que hospitais é que se poderá praticar e que prejuízos pode acarretar para as listas de espera dos doentes.
- Se os hospitais não tiverem capacidade – segundo o ministro da Saúde - as clínicas privadas poderão ser uma solução. Quais são essas clínicas ? Em que moldes e quem é que as selecciona? Quem controla a sua capacidade técnica para o cumprimento das regras ? Quanto é que vai custar aos contribuintes cada aborto?
- Uma mulher pode abortar as vezes que entender durante a sua vida com os contribuintes a pagarem?

Quanto aos profissionais de saúde.
A objecção de consciência é um facto adquirido. Mas, que é que garante que o profissional seja objector de consciência no hospital público e já não se assuma como tal numa clínica privada?

E, já agora, uma última questão: -Qual é a margem necessária para que o sim ou o não sejam definitivos. Podemos recordar que o Referendo sobre a despenalização, que se realizou em 28 de Junho de 1998, deu como resultado de 50,07 pelo não e 48,26 pelo sim.

Mas as questões a colocar não se resumem apenas aos partidários do Sim.
Aos partidários do Não também pergunto:
-A actual Lei é para ficar ou para mudar?
Em que moldes, e com que Lei, deve ficar a proibição do acto de abortar de livre e espontânea vontade ?
Se o Não vencer, as mulheres que praticarem a interrupção voluntária da gravidez estão, ou não, sujeitas à pena de prisão ?
A actual Lei é para ser cumprida escrupulosamente ou para continuar s ser “letra morta”?

Todas estas questões devem ser esclarecidas.
Manuel Abrantes