Estado Novo

SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DEIXAM DE SER DECLARADOS

Os impressos do IRS para 2007 não obrigam à declaração de compra de bens imóveis ou viaturas acima dos 250 mil euros e 50 mil euros. O Governo deixou cair as "manifestações de fortunas" na declaração de IRS deste ano, até agora visto como um instrumento fundamental para o combate à fuga e fraude fiscal

Nos impressos, já disponíveis ao público, foram eliminados os campos de preenchimento obrigatório em 2006 relativos às manifestações de fortuna e previsto na Lei Geral Tributária e no código do IRS. No anexo G1 do IRS de 2007, relativo às mais-valias não tributadas, aparece apenas os campos que descrevem as alienações de acções e de imóveis, excluídos da tributação.
As Finanças justificam a ausência da obrigação declarativa pela possibilidade da DGCI ( Direcção Geral das Contribuições e Impostos) ter acesso a esses dados através de outras fontes, como os notários, registo automóvel e capitanias dos portos.

Uma situação que não se compreende na medida de que também no ano passado existiam a possibilidade de cruzamentos e a declaração era obrigatória.
Esta situação das duas uma: ou é uma lacuna nos impressos deste ano ou há gato “escondido com rabo de fora”.
As Finanças podem cruzar os dados. Mas será que os vão fazer?
A dúvida é pertinente.
Esta situação desobriga os que têm mais dinheiro a ter de declarar compras de bens de alto-luxo. Como não são obrigados a declarar, nada lhes pode acontecer se os rendimentos que declaram nada têm a ver com as “manifestações de fortuna”.
Ou será que não tenho razão?
È uma porta aberta para à fuga e ao fraude fiscal.

Todo o contribuinte é obrigado a declarar os seus rendimentos e gastos e a assinar a declaração. È um compromisso que tem para com as finanças. Porque razão os que têm possibilidade de aquisições de bens de alto-luxo não são obrigados a declara-los ?
Depois queixem-se de que existe gente que declara pouco mais do que o salário mínimo e é dono e senhor de carros de luxo e de moradias a condizer…
Ah pois… O defensor dos ricos e o anti-proletariado sou eu.
Manuel Abrantes