Estado Novo

ASAE NO PARLAMENTO PARA EXPLICAR CRITÉRIOS DE ACTUAÇÃO

A oposição vai hoje questionar o inspector-geral da ASAE no parlamento sobre os critérios de actuação do organismo, com o PS a considerar que se trata de uma boa ocasião para por fim a «especulações sem fundamento», relatam nas suas edições de hoje o “Diário Digital” e a Lusa.
A audição de António Nunes, na comissão parlamentar de Assuntos Económicos, foi requerida pelo CSD-PP que irá confrontar o inspector-geral da ASAE com o que consideram ser «um abuso de interpretação da lei».
«Não questionando a importância da regulação da protecção alimentar e económica, há um conjunto de actuações da ASAE que nos deixam preocupados», disse à Lusa o deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

O CDS/PP tem o seu site oficial à disposição para receber testemunhos de cidadãos que se considerem lesados pelas inspecções da ASAE.
Para Pedro Mota Soares do CDS/PP «recebemos muitos casos, mais de 300», acrescentando que há um conjunto de actuações da ASAE que deixam o CDS-PP preocupado.
«Há algum abuso na interpretação da lei e alguma falta de bom senso», sublinhou, considerando que a ASAE precisa de «compatibilizar as regras com a tradição portuguesa», porque «há já um conjunto de tradições que estão sob ameaça em Portugal”.

O deputado centrista Hélder Amaral escreve no espaço cibernético criado pelo CDS e intitulado: “ASAE- Prepotência ou Autoridade” o seguinte:
“Nos últimos meses têm vindo a público notícias que colocam em causa os métodos e o objecto das intervenções da ASAE. Constantemente são relatados casos em que a intervenção dos Inspectores da ASAE é apelidada de abusiva, chegando (ou quase) a colidir com os direitos individuais dos cidadãos e do consumidor. De forma constante, o Sr. Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) justifica esses actos com o rigoroso cumprimento da Lei; ao mesmo tempo, afirma que metade dos restaurantes portugueses não reúnem condições de funcionamento”.

Paulatinamente, começamos a assistir a um levantar de vozes contra alguns fundamentalismos nos critérios e na metodologia das actividades fiscalizadoras.
Não sou contra a fiscalização! Sou contra a aplicação de critérios que nada têm a ver com o que está, ou não, escrito na Lei.
Ninguém se sobrepõe à letra da Lei nem a pode interpretar a seu belo prazer.
E este caso não se aplica apenas aos organismos fiscalizadores. Ainda ontem, quem assistiu ao debate “Prós e Contras”, pode assistir às intervenções do Director-Geral da Saúde, Francisco Jorge, que “vomitou” fundamentalismo de antitabagismo, onde só faltou dizer que queria todos os fumadores num guetto. Quem ouviu falar tal personagem, e não soubesse de quem se trata e do lugar que ocupa, pensaria que se tratava de um legislador ou, até, de um primeiro-ministro ou ministro da Saúde.
Estamos entregues a uma “máfia” fundamentalista que só tem um intuito:
- Criar medo e repressão como forma de divisão popular e de colocar o cidadão como um mero objecto possível de ser manipulado.
Estamos entregues à bicharada - como se diz na gíria.
Mas, falta pouco mais de um ano para que nas urnas saibamos impor-nos e não voltarmos a dar azo a maiorias absolutas. Se queremos a nossa liberdade, então, só temos de nos impor.
Manuel Abrantes