Estado Novo

ASAE TEM DE IR AO PARLAMENTO EXPLICAR-SE


Paulo Portas quer que a ASAE responda, no Parlamento, a quatro questões «relacionadas com o que é regulamento e aplicação da lei e o que é abuso e espectacularidade» .
O líder centrista difundiu isso quando visitou, no passado fim-de-semana , a Feira do Fumeiro e do Presunto do Barroso, em Montalegre.

Para Portas, o CDS/PP vai usar o direito de agendamento potestativo para obrigar o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, a ir ao Parlamento explicar as políticas de higiene e saúde que estão a ser implementadas no país.
Segundo declarações, Paulo Portas, «não gostaria que em Portugal, que é um país livre e com largas tradições, houvesse uma espécie de polícia do gosto».
«É necessário separar o trigo do joio, o que está bem feito do que está mal feito», acrescentou.

O líder centrista vai questionar o Inspector-Geral da ASAE, António Nunes, sobre as declarações ao semanário “Sol”, onde afirmou a possibilidade do «encerramento de metade dos restaurantes portugueses”
Portas não deixou de salientar, perante estas afirmações, se «estão ou não a destruir-se algumas economias familiares por excesso de zelo».

Temos de relembra que o PS inviabilizou, inicialmente, a ida do responsável pela ASAE à Assembleia da República. O CDS-PP vai usar, agora, o direito de agendamento potestativo, que tornam o agendamento da audição obrigatório.


Depois do advogado, Dr. José Castro, ter interposto uma acção de impugnação contra a ASAE no tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa cabe, agora, ao CDS/PP obrigar o Inspector-geral da ASAE a dar explicações em sede própria.

Está na altura da instituição policial explicar os seus métodos e forma de actuar no Parlamento. È necessário clarificar, de uma vez por todas, se esta instituição fiscalizadora está, ou não, a proceder com o que diz a Lei ou se está, ela própria, a agir por sua conta e risco. Ou seja: a impor o que gostaria e não o que está, restritamente, escrito na Lei.

Na minha opinião já chega de mediatismo e do falatório que por aí anda. Está na altura de clarificar as actividades desta entidade fiscalizadora que – na minha opinião – se tornou no terror para os comerciantes e afins. È que eu continuo a defender a força da Lei e não a Lei à força.
Manuel Abrantes