terça-feira, fevereiro 05, 2008
CDS/PP QUER INTRODUZIR NORMAS DISCIPLINADORA NA ASAE
O projecto de resolução, que irá ser apresentado pelo CDS/PP na Assembleia da República, prevê que a Autoridade Económica de Segurança Alimentar (ASAE) não publique a identidade das empresas que inspecciona ou os processos de contra-ordenação instaurados.
O projecto de resolução, que irá ser apresentado pelo CDS/PP na Assembleia da República, prevê que a Autoridade Económica de Segurança Alimentar (ASAE) não publique a identidade das empresas que inspecciona ou os processos de contra-ordenação instaurados.
O CDS-PP quer introduzir nas normas disciplinadoras da ASAE a garantia de que os comerciantes inspeccionados podem aceder aos processos e autos em que sejam intervenientes.
Por outro lado, o diploma prevê que os agentes da ASAE não possam recusar identificar-se no decurso de acções de inspecção.
Por outro lado, o diploma prevê que os agentes da ASAE não possam recusar identificar-se no decurso de acções de inspecção.
O Governo, defende o CDS-PP, deve «publicitar anualmente, com o relatório de actividades e serviços, os números relativos às pendências judiciais com origem nos autos da ASAE» e a taxa de sucesso das acções.
Na exposição de motivos, o CDS-PP argumenta que «a actuação da ASAE é abusiva» e «causou graves prejuízos do ponto de vista económico a muitas micro, pequenas e médias empresas».
No projecto de resolução, o CDS-PP invoca o Presidente da República, Cavaco Silva, o ex-presidente Mário Soares, o ex-comissário europeu António Vitorino ou «personalidades como Vasco Pulido Valente, António Barreto ou Miguel Sousa Tavares» que demonstraram a sua preocupação pelo «carácter excessivo e desproporcional desta autoridade administrativa».
«Afigura-se necessário deixar expressamente estabelecidos princípios de proporcionalidade e adequação na actuação da ASAE que, não deixando de desempenhar as funções de defesa e higiene, até saúde pública que lhe estão atribuídas, tenha sempre presentes as finalidades máximas da sua actuação», refere o diploma.
Espero que perante isto a maioria socialista no Parlamento vote, também, estas regras e linhas de conduta da entidade fiscalizadora.
O mediatismo da ASAE já é tempo de ser controlado e de se impor regras de conduta e de procedimentos.
Basta só ver as criticas em quase todos os corsos carnavalescos para sentirmos que esta entidade fiscalizadora não esteve no bom caminho. Isto na sua imagem. E só na sua imagem!
No projecto de resolução, o CDS-PP invoca o Presidente da República, Cavaco Silva, o ex-presidente Mário Soares, o ex-comissário europeu António Vitorino ou «personalidades como Vasco Pulido Valente, António Barreto ou Miguel Sousa Tavares» que demonstraram a sua preocupação pelo «carácter excessivo e desproporcional desta autoridade administrativa».
«Afigura-se necessário deixar expressamente estabelecidos princípios de proporcionalidade e adequação na actuação da ASAE que, não deixando de desempenhar as funções de defesa e higiene, até saúde pública que lhe estão atribuídas, tenha sempre presentes as finalidades máximas da sua actuação», refere o diploma.
Espero que perante isto a maioria socialista no Parlamento vote, também, estas regras e linhas de conduta da entidade fiscalizadora.
O mediatismo da ASAE já é tempo de ser controlado e de se impor regras de conduta e de procedimentos.
Basta só ver as criticas em quase todos os corsos carnavalescos para sentirmos que esta entidade fiscalizadora não esteve no bom caminho. Isto na sua imagem. E só na sua imagem!
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