Estado Novo

A ASSOCIAÇÃO “DEFESO” E CDS/PP COLOCAM EM CAUSA A CONSTITUCIONALIDADE DA ASAE


A associação Defeso, presidida pelo advogado e conhecido Nacionalista José Manuel de Castro, vai pedir ao Tribunal Administrativo de Lisboa que aprecie a constitucionalidade da ASAE.
Em causa está a legalidade do decreto do Governo que define a agência como um órgão de polícia criminal. Especialistas dizem que só o Parlamento pode assumir esta decisão

A questão tem dividido os especialistas, que divergem sobre se esta é uma competência restrita da Assembleia da República ou se o estatuto de polícia criminal pode ser instituído pelo Governo

Em declarações ao “Diário de Notícias” José Manuel de Castro, presidente da Defeso, diz não ter dúvidas que a criação da ASAE está ferida de ilegalidade.
"A atribuição do estatuto de polícia é uma reserva da competência da Assembleia da República que não foi respeitada", acrescenta
Além desta matéria, a associação vai também pedir ao tribunal que declare ilegais "as inspecções feitas com meios manifestamente desproporcionais".
José Manuel de Castro dá exemplos: "Acções feitas com pessoas armadas de espingardas ou com cães. No ano passado até houve inspecções com pessoas encapuzadas. Queremos que o tribunal declare estas práticas ilegais".


Também o CDS/PP perfilha da mesma opinião
Segundo reza o DN, o deputado centrista Hélder Amaral diz ter dúvidas quanto à legalidade formal da criação da ASAE e referiu que esta questão será analisada no reinício do ano parlamentar, em Setembro.
Caso venha a concluir que há reservas fundadas sobre o processo e a conformidade da agência à lei, o CDS admite avançar com um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.

TUDO É POSSIVEL NESTA “DEMOCRACIA” SOCRATEANA

Pessoalmente, concordo em absoluto com uma fiscalização permanente na segurança alimentar e económica. Nestes sectores como noutros.
Não concordo é com a metodologia quem tem sido aplicada, até aqui, pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O aparato militarizado nas suas actividades fiscalizadoras, acompanhadas com a respectiva mediatização, tem trazido esta polícia na ribalta da controvérsia.
Levanta-se, agora, a questão da sua constitucionalidade. Tinha, ou não, de ser aprovada e discutida na assembleia da República o estatuto de polícia criminal ?

Se todo ou qualquer governo pode, por si próprio, criar uma policia criminal sem a aprovação e discussão em Assembleia da República, então, estamos perante algo que é preocupante para a Democracia. Estamos a dar aos governos poderes absolutos.
Bem! Mas nesta democracia socrateana tudo é possível….
Manuel Abrantes