Estado Novo

PARTIDO NACIONAL RENOVADOR
E O ARTIGO 46º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA


O PNR divulga no seu site (link ao lado) a sua posição sobre o artigo 46 nº 4 da Constituição Portuguesa que diz "Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".
O PNR, não perfilhando nenhuma destas ideias ou acções, levanta algumas questões sobre, as possíveis, más interpretações da Lei:



O PNR defende que todos os Portugueses exprimam as suas ideias em igualdade de circunstâncias, sem medo ou coacção, bem ao contrário do terrorismo politicamente correcto, que apregoa cinicamente a liberdade e quotidianamente lança "caças ás bruxas", impondo a sua cartilha repleta de dogmas e cheia de tabus.
O PNR entende que Portugal só será verdadeiramente livre quando ninguém tiver receio de dizer o que pensa sem ser diabolizado à luz dos dogmas dessa ditadura do pensamento.
Exemplo de condicionalismo limitador da liberdade de expressão é o artigo 46º n.4 da Constituição da Républica Portuguesa.Passemos á sua análise.

O artigo 46º com o seu número 4 foi aprovado em 1976, tendo sido o seu texto, posteriormente alterado quando das revisões de 1982 e 1997 no sentido de lhe ampliar o alcance e apertar o cerco às mentes pensadoras e incómodas aos donos do sistema.
Actualmente é a seguinte a sua redacção:"Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".

Como diz Marcello Rebelo de Sousa, na sua Constituição da República Portuguesa, Comentada (ed. Lex) em comentário a este artigo e a propósito igualmente da criminalização de pessoas e organizações que incitem á discriminação religiosa e á explicitação de uma nova agravante nos crimes de difamação e injúria (a negação dos crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade) operada pela Lei 65/98 de 2 de Setembro na 3ª alteração do Código Penal de 1982: "duvida-se do excesso de zelo de tais inovações: a liberdade de expressão se está na base do princípio da tolerância, não pode impor a tolerância como o bom pensamento constitucional, o que seria a negação dela mesma como liberdade; por outro lado, o artigo 46ºn. 4 proíbe as organizações, não veda em absoluto, a expressão individual do pensamento (racista, fascista, etc.) - até porque nesse caso teria de ser reinstaurada a censura (proibida no artigo 37, n.2 da Constituição).Este é o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência sobre o aludido artigo 46º n.4.


Mas politicamente permanece incompreensível, porque é que se penalizam organizações que perfilham ideais fascistas e simultâneamente se permitem partidos e movimentos totalitários, quando não terroristas que não adoptam aquela ideologia.Os Portugueses merecem saber porque não se podem organizar livremente!
O PNR, que não adopta nenhuma das ideologias visadas, lutará, na próxima legislatura pela revogação do nº4 do artigo 46º da Constituição!Só assim existirá verdadeira liberdade para os Portugueses